REsp 2225938 - ACORDAO

REsp 2225938 - ACORDAO

O processo foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos para que o STJ defina, com força vinculante, a questão jurídica de saber se a substituição da pena de multa por medidas alternativas é competência exclusiva da autoridade ambiental (discricionariedade) e se o Poder Judiciário está adstrito ao controle de legalidade desse ato, em razão da multiplicidade de causas parelhas, divergência jurisprudencial nos TRFs e caráter infraconstitucional da controvérsia.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Similares
Outcome
Afetação do recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Medidas Alternativas/serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial De Legalidade, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Conversão De Multa Em Medidas Alternativas/serviços Ambientais Discricionariedade Administrativa Controle Judicial De Legalidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Afetação Ao Regime Dos Recursos Especiais Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Similares

Legal Issues

  1. 1 Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.
  2. 2 observância dos requisitos procedimentais previstos no Decreto 6.514/2008 para a conversão da multa
  3. 3 possibilidade de atuação do Judiciário na conversão da multa diante de circunstâncias de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos para que o STJ defina, com força vinculante, a questão jurídica de saber se a substituição da pena de multa por medidas alternativas é competência exclusiva da autoridade ambiental (discricionariedade) e se o Poder Judiciário está adstrito ao controle de legalidade desse ato, em razão da multiplicidade de causas parelhas, divergência jurisprudencial nos TRFs e caráter infraconstitucional da controvérsia.

Court Disposition

Afetação do recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos e suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse...
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância; ou ainda que tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização de...