REsp 1965407 - DECISAO

REsp 1965407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão em que consistiam as omissões alegadas nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de modificar a decisão administrativa exigiria reexame de fatos e de ato normativo do Procon, providência incompatível com o cabimento do recurso especial e vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa (procon), Controle Judicial Da Legalidade De Atos Administrativos, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa (procon) Controle Judicial Da Legalidade De Atos Administrativos Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 489, II do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (valor da multa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão em que consistiam as omissões alegadas nos embargos de declaração, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de modificar a decisão administrativa exigiria reexame de fatos e de ato normativo do Procon, providência incompatível com o cabimento do recurso especial e vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015