REsp 2002875 - DECISAO

REsp 2002875 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da WMS por implicar reexame de matéria fático-probatória e por deficiência de prequestionamento; deu-se provimento ao recurso especial da Fundação/PROCON para adequar os encargos da condenação administrativa ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária e a remuneração oficial da caderneta de poupança para juros de mora; afastou-se a condenação do PROCON ao pagamento de honorários em razão de sucumbência mínima e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da WMS nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor/recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Réu/recorrente: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conhecido em parte o agravo da WMS e negado provimento ao seu recurso especial; conhecido e provido o recurso especial da FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) para fixar IPCA-E como índice de correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora; afastada a condenação do...
Legal Topics
Multa Administrativa (procon/programa Nota Fiscal Paulista), Dosimetria Da Pena Administrativa, Correção Monetária (ipca E Vs Selic), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário Multa Administrativa (procon/programa Nota Fiscal Paulista) Dosimetria Da Pena Administrativa Correção Monetária (ipca E Vs Selic) Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança) +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Autor/recorrente

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pelo PROCON por ausência de registro eletrônico de documentos fiscais
  2. 2 alegação de caráter confiscatório e violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações administrativas (SELIC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da WMS por implicar reexame de matéria fático-probatória e por deficiência de prequestionamento; deu-se provimento ao recurso especial da Fundação/PROCON para adequar os encargos da condenação administrativa ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ, fixando o IPCA-E como índice de correção monetária e a remuneração oficial da caderneta de poupança para juros de mora; afastou-se a condenação do PROCON ao pagamento de honorários em razão de sucumbência mínima e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da WMS nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo da WMS e negado provimento ao seu recurso especial; conhecido e provido o recurso especial da FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) para fixar IPCA-E como índice de correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora; afastada a condenação do...

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)