AREsp 3058896 - ACORDAO

AREsp 3058896 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de readequação do valor da multa implicaria alteração de premissas adotadas pelo Tribunal de origem e, portanto, reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 284/STF e obstando o conhecimento do recurso e do eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa (procon), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Enunciado 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa (procon) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Taxa SELIC Enunciado 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Itaú Consignado S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso (Enunciado n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de readequação do valor da multa implicaria alteração de premissas adotadas pelo Tribunal de origem e, portanto, reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 284/STF e obstando o conhecimento do recurso e do eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno