REsp 1930566 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque os arts. 280 a 282 do CTB aplicam-se às multas impostas à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, exigindo-se dupla notificação (autuação e imposição da penalidade); a ausência dessa dupla notificação torna nulos os autos de infração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Provimento do Recurso Especial e declaração de nulidade dos autos de infração por falta de dupla notificação.
Legal Topics: Multa Administrativa Acessória, Dupla Notificação, Indicação Do Condutor, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multa Administrativa Acessória Dupla Notificação Indicação Do Condutor Responsabilidade Da Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de dupla notificação para multa aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor
2 aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB ao procedimento de imposição de multa por não indicação do condutor
3 natureza da multa do art.257, §8º do CTB como infração administrativa acessória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial e declaração de nulidade dos autos de infração por falta de dupla notificação.

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Declarar nulos os autos de infração por falta de dupla notificação