REsp 2119707 - DECISAO

REsp 2119707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve matéria fático-probatória que exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e também porque parte das alegações da recorrente demandam interpretação de atos infralegais (Instruções Normativas da RFB), matéria não adequada ao recurso especial; manteve-se o entendimento de que a autora, na condição de agente marítimo, não se enquadra na multa do art.107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora; Parte Que Suscitou Argumentos: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa Aduaneira, Obrigação Acessória De Prestação De Informações (siscomex), Responsabilidade Do Agente Marítimo Vs Agente De Cargas, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Atos Infralegais (instrução Normativa Rfb)
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Aduaneira Obrigação Acessória De Prestação De Informações (siscomex) Responsabilidade Do Agente Marítimo Vs Agente De Cargas Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

União

Parte Que Suscitou Argumentos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art.107, IV, "e", do Decreto-Lei n.37/1966 sobre agente marítimo
  2. 2 Obrigatoriedade de prestação de informações de embarque (art.37 do DL 37/1966, redação Lei 10.833/2003)
  3. 3 Efeito suspensivo da impugnação administrativa sobre a exigibilidade do crédito e sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a controvérsia principal envolve matéria fático-probatória que exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e também porque parte das alegações da recorrente demandam interpretação de atos infralegais (Instruções Normativas da RFB), matéria não adequada ao recurso especial; manteve-se o entendimento de que a autora, na condição de agente marítimo, não se enquadra na multa do art.107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/1966.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.