REsp 2072498 - DECISAO

REsp 2072498 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada demanda reexame de fatos e provas e eventual análise de lei estadual ou da prova constante dos autos, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, e manteve-se a presunção de veracidade do auto de infração. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Anulação De Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj – Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Multa Administrativa Ambiental Anulação De Auto De Infração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj – Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

LAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria alegada demanda reexame de fatos e provas e eventual análise de lei estadual ou da prova constante dos autos, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, e manteve-se a presunção de veracidade do auto de infração. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça