REsp 2149473 - DECISAO

REsp 2149473 - DECISAO

Não se verificou omissão ou contradição apta a autorizar acolhimento dos embargos; a pretensão de restaurar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Competência Sancionadora Do IBAMA, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Ambiental Processo Civil Processo Administrativo Multa Administrativa Ambiental Competência Sancionadora Do IBAMA Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do IBAMA para aplicar multa administrativa ambiental
  3. 3 se o Decreto n. 6.514/2008 pode criar infrações administrativas ou extrapola a lei

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição apta a autorizar acolhimento dos embargos; a pretensão de restaurar o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.