REsp 2208574 - DECISAO

REsp 2208574 - DECISAO

Verificada omissão relevante nos embargos de declaração (violações aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas; mantida, no mérito anterior, a conclusão de regularidade da autuação administrativa quanto à ausência de licença adequada e proporcionalidade da multa aplicada pelo IBAMA.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Licenciamento Ambiental, Decreto Nº 6.514/2008, Nulidade Processual Por Falta De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Avaliação E Penhora
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Ambiental Licenciamento Ambiental Decreto Nº 6.514/2008 Nulidade Processual Por Falta De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 validação do auto de infração por armazenamento de produtos químicos sem licença adequada
  2. 2 legalidade do Decreto nº 6.514/2008 como norma complementar à Lei nº 9.605/1998
  3. 3 alegação de nulidade por notificação em endereço da matriz versus filial e prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante nos embargos de declaração (violações aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas; mantida, no mérito anterior, a conclusão de regularidade da autuação administrativa quanto à ausência de licença adequada e proporcionalidade da multa aplicada pelo IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração