REsp 2033459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial por imagens de satélite
2. 2 se houve omissão quanto ao excesso de execução/erro de cálculo na Certidão de Dívida Ativa
3. 3 se a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva exigindo nexo causal ou se aplica-se regime propter rem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem, apesar de fundamentar a rejeição do argumento de cerceamento de defesa (por entender inútil a perícia devido ao lapso temporal) e reconhecer dedução da remissão na CDA, deixou de se manifestar especificamente sobre duas questões relevantes: o alegado excesso de execução decorrente de erro de cálculo na CDA e a discussão sobre a natureza da responsabilidade administrativa ambiental (subjetiva). A omissão configurou negativa de prestação jurisdicional, exigindo anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação parcial do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento

Orders

• Anular, em parte, o julgamento dos embargos de declaração (fls. 356-361).
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.