REsp 2188744 - DECISAO

REsp 2188744 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as teses relativas à necessidade de prévia advertência não foram prequestionadas, e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Responsabilidade Administrativa Da Concessionária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Ambiental Multa Administrativa Ambiental Responsabilidade Administrativa Da Concessionária Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza da responsabilidade administrativa ambiental (objetiva vs subjetiva)
  3. 3 necessidade de prévia advertência/ notificação para caracterização de infração por omissão/negligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, as teses relativas à necessidade de prévia advertência não foram prequestionadas, e a reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).