REsp 1899741 - DECISAO

REsp 1899741 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98) na decisão recorrida e porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OZIAS CLAUDIO DE SOUSA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Presunção De Legalidade, Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Ambiental Auto De Infração Prequestionamento Súmula 7/stj Presunção De Legalidade +1 more

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Parties

OZIAS CLAUDIO DE SOUSA

Recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98) na decisão recorrida e porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ