REsp 1934091 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Multa Administrativa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Controle Jurisdicional Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 6º e 72, §4º, da Lei 9605/1998
- 2 ofensa aos arts. 24, 139 e 145, §1º, do Decreto 6514/2008
- 3 possibilidade de conversão de multa em prestação de serviços ambientais
Full Case Text
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