REsp 2234038 - DECISAO

REsp 2234038 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conversão da multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (circunstâncias concretas avaliadas pelo Tribunal a quo, como hipossuficiência do apelante e ausência de agravantes), o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicou-se a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: Frederico Ribeiro Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA.
Legal Topics
Multa Administrativa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços De Preservação, Individualização Da Pena (art. 6º, Lei 9.605/1998), Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços De Preservação Individualização Da Pena (art. 6º, Lei 9.605/1998) Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Frederico Ribeiro Franca

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão judicial de multa administrativa prevista no art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998
  2. 2 Limites da discricionariedade administrativa sobre pedido de conversão de multa (Decreto n.6.514/2008)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 6º da Lei 9.605/1998 na fixação e gradação de multas (gravidade, antecedentes, situação econômica)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conversão da multa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (circunstâncias concretas avaliadas pelo Tribunal a quo, como hipossuficiência do apelante e ausência de agravantes), o que está vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais aplicou-se a majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados.