REsp 1950623 - DECISAO

REsp 1950623 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu com base na interpretação contratual e no conjunto probatório, concluindo pela falha na prestação do serviço e pela adequação da multa aplicada pelo PROCON. A impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção extraordinária, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Apelante: BEACH PARK; Órgão Administrativo Aplicador Da Multa: PROCON/AM; Empresa De Intercâmbio Mencionada (solidariamente Responsável): RCI; Denunciante: Denunciante (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Contrato De Time Sharing/cessão De Direito De Uso, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Desproporcionalidade Da Multa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Contrato De Time Sharing/cessão De Direito De Uso Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Desproporcionalidade Da Multa

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Parties

BEACH PARK

Apelante

PROCON/AM

Órgão Administrativo Aplicador Da Multa

RCI

Empresa De Intercâmbio Mencionada (solidariamente Responsável)

Denunciante (consumidor)

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar multa administrativa por infração ao CDC
  2. 2 se houve falha na prestação do serviço por oferecimento de hospedagem diversa da contratada
  3. 3 responsabilidade solidária da administradora (BEACH PARK) e da RCI na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com base na interpretação contratual e no conjunto probatório, concluindo pela falha na prestação do serviço e pela adequação da multa aplicada pelo PROCON. A impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não havendo flagrante desproporcionalidade que autorizasse intervenção extraordinária, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.