AREsp 1746461 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência da agravante demandaria a análise da lei municipal (vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF), ou o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não impugnar de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, mantiveram-se as conclusões de origem quanto à inexistência de nulidade administrativa e à razoabilidade do valor da multa.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Lei Municipal N. 4.330/2005 (lei Da Fila), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Lei Municipal N. 4.330/2005 (lei Da Fila) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Município de Campina Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 ausência de parâmetro legal municipal para dosimetria da multa
  3. 3 possibilidade de reexame da lei municipal em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a insurgência da agravante demandaria a análise da lei municipal (vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF), ou o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não impugnar de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); assim, mantiveram-se as conclusões de origem quanto à inexistência de nulidade administrativa e à razoabilidade do valor da multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que rejeitou os embargos à execução e restabeleceu o valor da multa aplicada pelo PROCON de Campina Grande