AREsp 2570234 - ACORDAO

AREsp 2570234 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo analisou suficientemente a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados e a decisão envolveu interpretação de legislação municipal, tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: Município de Vitória; Parte Sancionada / Agravado: Semp S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido / Negativa De Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Provas Interpretação De Legislação Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Vitória

Agravante

Semp S. A.

Parte Sancionada / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido / Negativa De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 interpretação de legislação municipal e inviabilidade de recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo analisou suficientemente a controvérsia de fundo com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos federais invocados e a decisão envolveu interpretação de legislação municipal, tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial