AREsp 2808920 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e partes das alegações não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem; assim, manteve-se a análise local de que a multa aplicou-se nos termos legais e observou-se razoabilidade e proporcionalidade, cabendo apenas controle de legalidade, e determinou-se a majoração em 1% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Embargante: Itaú Unibanco S. A.; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Controle Judicial Do Mérito Administrativo Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S. A.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame judicial do valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Limites do controle judicial sobre atos administrativos discricionários (legalidade vs mérito)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e partes das alegações não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal de origem; assim, manteve-se a análise local de que a multa aplicou-se nos termos legais e observou-se razoabilidade e proporcionalidade, cabendo apenas controle de legalidade, e determinou-se a majoração em 1% dos honorários já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial