REsp 1928270 - DECISAO

REsp 1928270 - DECISAO

O Tribunal verificou que o procedimento administrativo observou o devido processo legal e que a multa está amparada no Código de Defesa do Consumidor e decretos; constatou-se que o depósito de R$93.750,00 foi espontâneo e realizado antes de 21/06/2016 com finalidade de pagamento, enquadrando-se na exceção à suspensão prevista na recuperação judicial; por se tratar de questão fática e de interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A; Recorrido: PROCON Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Controle Judicial De Atos Administrativos, Devido Processo Legal Em Procedimento Administrativo, Liberação De Depósitos Judiciais Em Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Da Recuperação Judicial E Falências Processo Civil Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Controle Judicial De Atos Administrativos Devido Processo Legal Em Procedimento Administrativo Liberação De Depósitos Judiciais Em Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Telemar Norte Leste S/A

Recorrente

PROCON Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pelo PROCON Municipal
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados antes de 21/06/2016 em face da recuperação judicial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de equívoco pelo impugnante quanto ao ato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o procedimento administrativo observou o devido processo legal e que a multa está amparada no Código de Defesa do Consumidor e decretos; constatou-se que o depósito de R$93.750,00 foi espontâneo e realizado antes de 21/06/2016 com finalidade de pagamento, enquadrando-se na exceção à suspensão prevista na recuperação judicial; por se tratar de questão fática e de interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.