AREsp 2948776 - DECISAO

AREsp 2948776 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à correção monetária e juros de mora, que o magistrado a quo já arbitrou o montante reduzido da multa de modo que a correção monetária incide a partir da publicação da sentença, que os juros de mora incidem desde a constituição em mora nos termos do art. 394 do Código Civil, e que a adoção do IPCA-E para correção e da remuneração da caderneta de poupança para juros está em consonância com precedente repetitivo do STJ; ademais, questões que demandam interpretação de legislação municipal atraem a Súmula 280 do STF, motivo pelo qual não se dá provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Agravada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Redução Da Multa E Princípio Da Proporcionalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (ipca E E Remuneração Da Caderneta De Poupança), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Leis Municipais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Redução Da Multa E Princípio Da Proporcionalidade Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

sociedade empresária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à incidência de correção monetária e juros de mora (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora (data da aplicação da multa administrativa vs. data da sentença/constituição em mora)
  3. 3 índice aplicável à correção monetária (IPCA-E) e aos juros (índice da caderneta de poupança vs. 1% a.m.)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à correção monetária e juros de mora, que o magistrado a quo já arbitrou o montante reduzido da multa de modo que a correção monetária incide a partir da publicação da sentença, que os juros de mora incidem desde a constituição em mora nos termos do art. 394 do Código Civil, e que a adoção do IPCA-E para correção e da remuneração da caderneta de poupança para juros está em consonância com precedente repetitivo do STJ; ademais, questões que demandam interpretação de legislação municipal atraem a Súmula 280 do STF, motivo pelo qual não se dá provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecimento do agravo e conhecimento parcial do recurso especial; negação de provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.