AREsp 1803500 - DECISAO

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O acórdão concluiu que a multa imposta pelo PROCON era insubsistente no caso concreto, pois o processo administrativo tinha por escopo apenas negociar parcelamento e a recorrida havia ofertado proposta de parcelamento; a conclusão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se a verba honorária recursal.

Parties
Autor: TIM Celular S/A; Réu / Agravante: Prefeitura de Vitória/ES (Município de Vitória/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Não Comparecimento Em Audiência Administrativa, Recusa Em Prestar Informações, Princípio Da Informação, Parcelamento De Dívida, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Não Comparecimento Em Audiência Administrativa Recusa Em Prestar Informações Princípio Da Informação Parcelamento De Dívida +1 more

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Parties

TIM Celular S/A

Autor

Prefeitura de Vitória/ES (Município de Vitória/ES)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento à audiência administrativa autoriza a aplicação de multa pelo PROCON
  2. 2 Se a recusa em prestar informações configura infração ao art. 55, §4º, do CDC e ao art. 33, §2º, do Decreto n. 2.181/97
  3. 3 Se o parcelamento do crédito é faculdade do credor e se a ausência à audiência, quando o propósito era negociar parcelamento, caracteriza comportamento típico para fins de sanção administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a multa imposta pelo PROCON era insubsistente no caso concreto, pois o processo administrativo tinha por escopo apenas negociar parcelamento e a recorrida havia ofertado proposta de parcelamento; a conclusão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se a verba honorária recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial