AREsp 2494210 - DECISAO

AREsp 2494210 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, constatou a regularidade do processo administrativo e a adequação da multa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, verificou a existência de impugnação administrativa pendente (configurando preclusão lógica/renúncia tácita à via judicial) e, para alterar o julgado, seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Suspensão/corte De Fornecimento De Energia No Último Dia Útil, Competência Estadual E Federalismo Cooperativo, Processo Administrativo E Preclusão Lógica, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Suspensão/corte De Fornecimento De Energia No Último Dia Útil Competência Estadual E Federalismo Cooperativo Processo Administrativo E Preclusão Lógica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 validação da atuação do legislador estadual ao vedar corte de energia no último dia útil
  2. 2 legalidade da aplicação de multa administrativa pelo PROCON observando o CDC
  3. 3 compatibilidade entre continuidade de processo administrativo e opção pela via judicial (preclusão tácita/lógica)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, constatou a regularidade do processo administrativo e a adequação da multa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, verificou a existência de impugnação administrativa pendente (configurando preclusão lógica/renúncia tácita à via judicial) e, para alterar o julgado, seria necessário reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além da ausência de prequestionamento de algumas teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.