AREsp 2529653 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (art. 1.022, II, CPC/Súmula 284/STF) e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta a decreto regulamentar (Decreto n. 2.181/97), além de que a revisão dos entendimentos do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do auto de infração do PROCON com base nas provas.

Parties
Agravante: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.; Consumidora: Silvani de Lima Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Silvani de Lima Machado

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir decreto regulamentar (Decreto n. 2.181/97)
  3. 3 Legalidade da multa aplicada pelo PROCON e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (art. 1.022, II, CPC/Súmula 284/STF) e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta afronta a decreto regulamentar (Decreto n. 2.181/97), além de que a revisão dos entendimentos do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade do auto de infração do PROCON com base nas provas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).