REsp 1779936 - DECISAO

REsp 1779936 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a multa aplicada pelo Procon foi legal, pois o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e as provas demonstraram que o banco retardou o bloqueio do cartão após comunicação do furto, permitindo compras indevidas; ademais, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Recorrido: Município de Uberlândia; Consumidora/reclamante: Dilmar Aparecida dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon, Bloqueio De Cartão De Crédito E Responsabilidade Na Prestação De Serviços, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015), Reexame De Provas Vs Matéria Fática
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon Bloqueio De Cartão De Crédito E Responsabilidade Na Prestação De Serviços Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015) Reexame De Provas Vs Matéria Fática

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente/autor

Município de Uberlândia

Recorrido

Dilmar Aparecida dos Santos

Consumidora/reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pelo Procon por demora no bloqueio de cartão de crédito
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a multa aplicada pelo Procon foi legal, pois o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e as provas demonstraram que o banco retardou o bloqueio do cartão após comunicação do furto, permitindo compras indevidas; ademais, os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se a verba honorária em 1% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015