AREsp 2622136 - DECISAO

AREsp 2622136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese defendida sobre a impossibilidade de o Judiciário revisar o mérito administrativo da multa e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE; Apelado: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência Recíproca, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para revisar o quantum de multa administrativa aplicada por órgão consumerista
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das pretensões exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese defendida sobre a impossibilidade de o Judiciário revisar o mérito administrativo da multa e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial