REsp 2230970 - DECISAO

REsp 2230970 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Legal Topics
Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc), Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc) Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procon/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 correção do cálculo da multa administrativa nos termos do art. 57 do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame judicial de critério de dosimetria da multa administrativa versus óbice da Súmula 7/STJ