REsp 2154056 - DECISAO

REsp 2154056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de como houve violação aos dispositivos de lei federal invocados, e porque a pretensão de rever a proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a legalidade e proporcionalidade da multa prevista na Lei Estadual nº 12.685/2007 e aplicou-se majoração de honorários recursais em 5%.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa Consumerista, Proporcionalidade Da Sanção, Nota Fiscal Eletrônica / Nota Fiscal Paulista, Honorários Recursais, Prequestionamento E Deficiência De Fundamentação
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Multa Administrativa Consumerista Proporcionalidade Da Sanção Nota Fiscal Eletrônica / Nota Fiscal Paulista Honorários Recursais +1 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e desproporcionalidade na aplicação da multa administrativa
  2. 2 ausência de demonstração precisa de violação de dispositivo de lei federal (art. 1.022 CPC/2015 e art. 113 CTN)
  3. 3 validade do auto de infração e da CDA e natureza não tributária da dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa de como houve violação aos dispositivos de lei federal invocados, e porque a pretensão de rever a proporcionalidade da multa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a legalidade e proporcionalidade da multa prevista na Lei Estadual nº 12.685/2007 e aplicou-se majoração de honorários recursais em 5%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro em 5% (cinco por cento) o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação arbitrada nas instâncias ordinárias