AREsp 1953503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não se verificando omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015, tampouco violação do princípio da congruência; demonstrada a previsão contratual da multa e ausente prova de comportamento contraditório da ré, a reforma dependereria do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Siem Offshore do Brasil S.A.; Agravada/recorrida: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa Contratual, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Congruência, Omissão Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Multa Administrativa Contratual Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Princípio Da Congruência Omissão Judicial +2 more

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Parties

Siem Offshore do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Petrobrás

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 eventual afronta ao princípio da congruência
  3. 3 aplicabilidade da teoria da vedação dos atos contraditórios (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não se verificando omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015, tampouco violação do princípio da congruência; demonstrada a previsão contratual da multa e ausente prova de comportamento contraditório da ré, a reforma dependereria do reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.