REsp 1961002 - DECISAO

REsp 1961002 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução da multa administrativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Revisão Judicial De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Revisão Judicial De Ato Administrativo Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução da multa administrativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado