REsp 2124514 - DECISAO

REsp 2124514 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, a multa foi arbitrada com fundamento no art. 57 do CDC e em portaria do PROCON observando critérios objetivos e limites legais, e a pretensão de reduzir o quantum da sanção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegada afronta a decreto regulamentar não é matéria a ser apreciada em recurso especial.

Parties
Recorrente: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Da Multa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição Em Execução Fiscal, Súmula 7/stj E Limitação Ao Reexame De Provas, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria Da Multa Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Prescrição Em Execução Fiscal +2 more

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Parties

BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à legalidade da cobrança de tarifa de emissão de carnê/boleto
  2. 2 se a multa aplicada pelo PROCON violou os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 se o procedimento administrativo violou o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não houve omissão), o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa, a multa foi arbitrada com fundamento no art. 57 do CDC e em portaria do PROCON observando critérios objetivos e limites legais, e a pretensão de reduzir o quantum da sanção demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, alegada afronta a decreto regulamentar não é matéria a ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego provimento ao recurso
  • A parte recorrente fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC