AREsp 2635550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; que os arts. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais não conferem norma suficiente para reconhecer correção monetária desde a constituição do crédito, sendo necessária interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 5.248/2000 e 4.452/1997), o que impede o exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, aplicando-se as regras locais para atualização e juros conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Agravado: TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CAMPOS ADVOGADOS - TPC ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Manifestação Sobre Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Execução Fiscal, Correção Monetária E Juros, Sucumbência, Custas E Honorários, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Multa Administrativa Do PROCON Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Execução Fiscal Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

TOLEDO, PAOLIELLO, PERPETUO, PESSOA E CAMPOS ADVOGADOS - TPC ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Manifestação Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência da correção monetária desde a constituição do crédito (data da aplicação da multa)
  3. 3 alcance dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; que os arts. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Fiscais não conferem norma suficiente para reconhecer correção monetária desde a constituição do crédito, sendo necessária interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n. 5.248/2000 e 4.452/1997), o que impede o exame pelo recurso especial (Súmula 280/STF); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, aplicando-se as regras locais para atualização e juros conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.