AREsp 2854468 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa administrativa com base nos critérios previstos no art. 57 do CDC (gravidade, vantagem auferida, condição econômica), não se demonstrando desproporcionalidade ou irrazoabilidade; além disso, a modificação do quantum exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não juntou o procedimento administrativo integral, ônus que lhe competia segundo o art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 revisão do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 57 do CDC (gravidade, vantagem auferida, condição econômica)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da multa administrativa com base nos critérios previstos no art. 57 do CDC (gravidade, vantagem auferida, condição econômica), não se demonstrando desproporcionalidade ou irrazoabilidade; além disso, a modificação do quantum exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não juntou o procedimento administrativo integral, ônus que lhe competia segundo o art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.