REsp 2205181 - DECISAO

REsp 2205181 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração que apontaram omissões relativas a questões fático-probatórias essenciais (prova de reincidência, demonstração das interrupções e da responsabilidade, notificação acerca dos serviços), e considerando que tais matérias exigem pronunciamento da instância de origem e não se prestam a prequestionamento ficto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; ficou prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Reincidência Administrativa, Prova No Processo Administrativo, Culpa Exclusiva De Terceiro (art. 14, §3º, II, Cdc), Proporcionalidade E Razoabilidade (art. 57 Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Do PROCON Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Reincidência Administrativa Prova No Processo Administrativo +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões fático-probatórias suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto e seus limites quando os aclaratórios versam matéria fático-probatória ou ato infralegal (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para que sejam supridas omissões relativas a prova de reincidência e demonstração da responsabilidade pela interrupção do serviço

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração que apontaram omissões relativas a questões fático-probatórias essenciais (prova de reincidência, demonstração das interrupções e da responsabilidade, notificação acerca dos serviços), e considerando que tais matérias exigem pronunciamento da instância de origem e não se prestam a prequestionamento ficto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões indicadas; ficou prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas; prejudicada a análise das demais questões do recurso

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração
  • Prejudicar a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial