AREsp 1845499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa entendendo-a compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o art. 57 do CDC.

Parties
Recorrente: GRAMARCA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosagem De Penalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Multa Administrativa Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosagem De Penalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRAMARCA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fato extintivo da reclamação administrativa em razão de acordo judicial entre consumidor e fornecedor e consequente inaplicabilidade ou desproporcionalidade da multa
  2. 2 necessidade de fundamentação para aplicação da multa nos termos do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto n.º 2.181/97
  3. 3 prequestionamento e suficiência de menção aos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa entendendo-a compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o art. 57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.