REsp 1953213 - DECISAO

REsp 1953213 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou ofensa clara e objetiva a norma federal nem omissão apta a autorizar a via especial; a multa administrativa aplicada pelo PROCON foi fundamentada e considerada proporcional, e a Corte não pode revisar o mérito fático-probatório da multa sem violar a Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Parties
Recorrente: Banco BMG S/A; Órgão Administrativo Autuador: PROCON; Parte Interessada/representada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa Do PROCON, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Do PROCON Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade Da Sanção Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco BMG S/A

Recorrente

PROCON

Órgão Administrativo Autuador

consumidora

Parte Interessada/representada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade e quantificação da multa administrativa prevista nos arts. 56, I e 57 do CDC
  3. 3 possível violação do art. 193 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou ofensa clara e objetiva a norma federal nem omissão apta a autorizar a via especial; a multa administrativa aplicada pelo PROCON foi fundamentada e considerada proporcional, e a Corte não pode revisar o mérito fático-probatório da multa sem violar a Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 20%.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, CPC)