REsp 2179033 - DECISAO

REsp 2179033 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos do CDC (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem afastou a multa porque o consumidor recebeu a devolução em dobro na mesma data da fixação da multa, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Içara; Agravada: Indústria De Comércio De Confecções La Moda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa Do Procon, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Processo Administrativo Recursos Especial Multa Administrativa Do Procon Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Município de Içara

Recorrente

Indústria De Comércio De Confecções La Moda Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 55, § 4º, 56, I, parágrafo único, e 57, caput, do CDC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da falta de prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos do CDC (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem afastou a multa porque o consumidor recebeu a devolução em dobro na mesma data da fixação da multa, e a reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.