REsp 1961765 - DECISAO

REsp 1961765 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo por não examinar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas sobre a adequação do art. 24 da Lei 3.820/1960 ao caso concreto e sobre a existência de comando legal relativo à obrigatoriedade de emissão de Certificado de Regularidade Técnica; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre esses pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Multa Administrativa Não Tributária, Responsável Técnico, Conselho Regional De Farmácia, Fixação/majoração Por Resolução, Certificado De Regularidade Técnica (crt), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Execução Fiscal Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Não Tributária Responsável Técnico Conselho Regional De Farmácia Fixação/majoração Por Resolução Certificado De Regularidade Técnica (crt) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso Especial E Determina O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza da multa pela ausência de responsável técnico (tributária ou administrativa)
  2. 2 Competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar estabelecimentos e aplicar multas
  3. 3 Validade de fixação ou majoração de multa por meio de resolução do Conselho

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo por não examinar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas sobre a adequação do art. 24 da Lei 3.820/1960 ao caso concreto e sobre a existência de comando legal relativo à obrigatoriedade de emissão de Certificado de Regularidade Técnica; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre esses pontos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial; retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração