AREsp 2222983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a realização de acordo judicial entre fornecedor e consumidor não é apta a afastar, por si só, a infração administrativa aplicada pelo PROCON; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram examinadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Consumidor/reclamante: João Fabrício Kempinski; Fornecedora/parte Autora Da Ação Anulatória: Autora (fornecedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa Pelo PROCON, Art. 18 Do CDC (vício Do Produto), Restituição Monetariamente Atualizada, Efeito De Acordo Judicial Sobre Infração Administrativa, Poder De Polícia Administrativa
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Pelo PROCON Art. 18 Do CDC (vício Do Produto) Restituição Monetariamente Atualizada Efeito De Acordo Judicial Sobre Infração Administrativa Poder De Polícia Administrativa

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

João Fabrício Kempinski

Consumidor/reclamante

Autora (fornecedora)

Fornecedora/parte Autora Da Ação Anulatória

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de acordo judicial entre fornecedor e consumidor afasta a infração administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Se a proposta administrativa de ressarcimento sem atualização monetária atende ao disposto no art. 18, §1º, II, do CDC
  3. 3 Se a reparação cível impede a aplicação de sanção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a realização de acordo judicial entre fornecedor e consumidor não é apta a afastar, por si só, a infração administrativa aplicada pelo PROCON; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram examinadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que a realização de acordo judicial entre fornecedor e consumidor não é apta a afastar a infração administrativa aplicada pelo PROCON
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação que não foram apreciadas