REsp 1920345 - DECISAO

REsp 1920345 - DECISAO

O recurso não foi conhecido integralmente porque a recorrente não demonstrou com precisão omissão ou obscuridade no acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu a competência do PROCON para aplicação de multa dentro de procedimento administrativo que respeitou contraditório e ampla defesa, e afirmou que o controle jurisdicional limita-se à legalidade, não ao mérito administrativo, salvo violação concreta de direitos fundamentais; por fim, aplicou-se a prerrogativa do Relator para decidir monocraticamente e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Multa Administrativa Pelo PROCON, Controle Judicial De Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Pelo PROCON Controle Judicial De Atos Administrativos Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 competência do PROCON para aplicar multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido integralmente porque a recorrente não demonstrou com precisão omissão ou obscuridade no acórdão (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconheceu a competência do PROCON para aplicação de multa dentro de procedimento administrativo que respeitou contraditório e ampla defesa, e afirmou que o controle jurisdicional limita-se à legalidade, não ao mérito administrativo, salvo violação concreta de direitos fundamentais; por fim, aplicou-se a prerrogativa do Relator para decidir monocraticamente e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida