AREsp 1856223 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente ao concluir que a infração praticada se enquadra na vedação do art.85-A, §2º, inciso 2, da Lei nº 6.374/89 (não fornecimento de informações econômico-fiscais), afastando o benefício de redução da multa, e a análise envolveria interpretação de norma estadual, o que limita a atuação desta Corte (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multa Administrativa/tributária, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Revisão De Débito Tributário, Aplicação De Lei Estadual (lei Nº 16.497/2017), Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Multa Administrativa/tributária Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Revisão De Débito Tributário Aplicação De Lei Estadual (lei Nº 16.497/2017) Súmula 280/stf

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 85-A da Lei nº 6.374/89 e retroatividade da Lei Estadual nº 16.497/17
  3. 3 exclusão do benefício de redução de multa nos casos de não fornecimento de informações econômico-fiscais

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente ao concluir que a infração praticada se enquadra na vedação do art.85-A, §2º, inciso 2, da Lei nº 6.374/89 (não fornecimento de informações econômico-fiscais), afastando o benefício de redução da multa, e a análise envolveria interpretação de norma estadual, o que limita a atuação desta Corte (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos