REsp 2006629 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porquanto a matéria objeto das alegações envolve questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal e existem óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, da Constituição; no mérito fático-jurídico, o Tribunal de origem concluiu que houve classificação fiscal incorreta da DI, que exigia licença de importação, e que a ausência de licença legitima a aplicação da multa prevista no art. 706, I, "a" do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 169, I, "b" do Decret0-lei nº 37/66, sendo a infração de caráter objetivo conforme art. 136 do CTN.

Parties
Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Aduaneira, Classificação Tarifária, Licença De Importação, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Segurança Jurídica, Ônus Sucumbencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Multa Aduaneira Classificação Tarifária Licença De Importação Princípio Da Legalidade Proporcionalidade +5 more

Case Brief

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Parties

ELI LILLY DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aduaneira prevista no art. 706, I, "a" do Regulamento Aduaneiro
  2. 2 natureza objetiva das infrações tributário-aduaneiras (art. 136 do CTN)
  3. 3 inaplicabilidade do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto a matéria objeto das alegações envolve questões constitucionais cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal e existem óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, da Constituição; no mérito fático-jurídico, o Tribunal de origem concluiu que houve classificação fiscal incorreta da DI, que exigia licença de importação, e que a ausência de licença legitima a aplicação da multa prevista no art. 706, I, "a" do Regulamento Aduaneiro, com fundamento no art. 169, I, "b" do Decret0-lei nº 37/66, sendo a infração de caráter objetivo conforme art. 136 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.