REsp 2160850 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal regional interpretou corretamente o art.37 do Decreto-Lei n.37/1966 ao equiparar agente marítimo e agente de carga para fins de obrigação de prestação de informações, constatou-se que a autora prestou informações fora do prazo e a reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: NORTH STAR SUDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Aduaneira, Prestação Intempestiva De Informações, Legitimidade Passiva, Agente Marítimo Vs Agente De Carga, Súmula 7/stj Reexame De Fato
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Multa Aduaneira Prestação Intempestiva De Informações Legitimidade Passiva Agente Marítimo Vs Agente De Carga +1 more

Case Brief

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Parties

NORTH STAR SUDESTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agente marítimo, na qualidade invocada pela recorrente, pode ser equiparado ao agente de carga para fins de responsabilidade pela prestação de informações aduaneiras
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à distinção entre agente marítimo, agente de carga e transportador
  3. 3 se é possível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a imputação da autuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal regional interpretou corretamente o art.37 do Decreto-Lei n.37/1966 ao equiparar agente marítimo e agente de carga para fins de obrigação de prestação de informações, constatou-se que a autora prestou informações fora do prazo e a reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.