REsp 2195122 - DECISAO

REsp 2195122 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e enfrentou adequadamente as questões relevantes; constatou-se, com base em relatório da RFB, descrição sistematicamente insuficiente em centenas de declarações (842 mercadorias) caracterizando desídia e afastando a boa-fé, o que autoriza a aplicação da multa prevista no Regulamento Aduaneiro sem necessidade de comprovação de dano ao erário; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: FITESA NAOTECIDOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais.
Legal Topics
Multa Aduaneira, Descrição De Mercadorias, Omissão Em Acórdão, Boa Fé (má Fé), Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Multa Aduaneira Descrição De Mercadorias Omissão Em Acórdão Boa Fé (má Fé) Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FITESA NAOTECIDOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência ou não de boa-fé do importador
  3. 3 aplicação da multa por descrição incompleta conforme art. 69, §2º, III da Lei 10.833/03 e art. 711 do Regulamento Aduaneiro

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão e enfrentou adequadamente as questões relevantes; constatou-se, com base em relatório da RFB, descrição sistematicamente insuficiente em centenas de declarações (842 mercadorias) caracterizando desídia e afastando a boa-fé, o que autoriza a aplicação da multa prevista no Regulamento Aduaneiro sem necessidade de comprovação de dano ao erário; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.