REsp 2122282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existiu omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da multa (o aresto registrou fundamentadamente que a penalidade do art. 23, V, § 3º, do DL 1.455/1976 é de natureza administrativa) e porque a tese sobre a relação intrínseca da multa com a atividade arrecadatória de tributos aduaneiros não fora suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal improcedente; por não se constatar intuito manifesto protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Aduaneira, Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica Da Multa, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Multa Aduaneira Prescrição Intercorrente Natureza Jurídica Da Multa Inovação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da multa prevista no art. 23, V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existiu omissão no acórdão recorrido quanto à natureza da multa (o aresto registrou fundamentadamente que a penalidade do art. 23, V, § 3º, do DL 1.455/1976 é de natureza administrativa) e porque a tese sobre a relação intrínseca da multa com a atividade arrecadatória de tributos aduaneiros não fora suscitada nos recursos anteriores, configurando inovação recursal improcedente; por não se constatar intuito manifesto protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC