REsp 2248098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de aplicação da multa por cada Conhecimento Eletrônico (CE-Mercante) incluído fora do prazo versus aplicação por veículo transportador
2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro contribuinte (art. 112 do CTN) diante de dúvida administrativa
3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia depende de interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia dúvida normativa e divergência de entendimentos na Administração sobre a técnica de quantificação da multa aplicada pelo descumprimento do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966; diante dessa dúvida aplicou-se o art. 112 do CTN, favorecendo o contribuinte e vinculando a penalidade por veículo transportador (reduzindo a multa para R$5.000,00 por veículo). Ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido e não é cabível, na via do recurso especial, afastar norma federal com base determinante em interpretação de norma infralegal (IN RFB 800/2007).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
• Majoro, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC