REsp 2158255 - DECISAO

REsp 2158255 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o autor não comprovou a efetiva alienação e tradição do veículo antes da infração, incumbindo-lhe o ônus da prova; a matéria fático-probatória não pode ser revista na via do especial (Súmula 7 do STJ) e não há prequestionamento suficiente para as teses apontadas (Súmulas 211 STJ e 282 STF); também não se verifica violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA HASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Multa Aduaneira (art. 716 Decreto 6.759/2009), Responsabilidade Do Proprietário Por Infração Aduaneira, Culpa in Eligendo/in Vigilando, Comprovação De Alienação/transferência De Veículo, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento E Súmulas (súmula 7, Súmula 211 STJ, Súmula 282 Stf), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aduaneiro Multa Aduaneira (art. 716 Decreto 6.759/2009) Responsabilidade Do Proprietário Por Infração Aduaneira Culpa in Eligendo/in Vigilando Comprovação De Alienação/transferência De Veículo Produção De Prova Testemunhal +2 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA HASS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 716 do Decreto 6.759/2009 ao proprietário do veículo que transportava cigarros introduzidos clandestinamente quando não comprovada a transferência anterior à infração
  2. 2 Ônus da prova sobre a alegada alienação e tradição do veículo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o autor não comprovou a efetiva alienação e tradição do veículo antes da infração, incumbindo-lhe o ônus da prova; a matéria fático-probatória não pode ser revista na via do especial (Súmula 7 do STJ) e não há prequestionamento suficiente para as teses apontadas (Súmulas 211 STJ e 282 STF); também não se verifica violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.