AREsp 1230116 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a autuação e a multa de 5001 UFESP foram aplicadas e fundamentadas conforme a legislação vigente à época.

Parties
Agravante: PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Ambiental Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 responsabilidade por dano ambiental e nexo causal
  3. 3 adequação da classificação e do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que a autuação e a multa de 5001 UFESP foram aplicadas e fundamentadas conforme a legislação vigente à época.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.