REsp 1933267 - DECISAO

REsp 1933267 - DECISAO

O STJ decidiu que não há obrigatoriedade de prévia advertência antes da aplicação de multa prevista na Lei 9.605/1998 e que a conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da Administração; como o Tribunal de origem concluiu pela razoabilidade da multa e pela regularidade do processo administrativo (incluindo redução para R$1.500,00), a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor/recorrente: Edmundo Bezerra de Souza; Réu/recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Multa Ambiental, Conversão De Penalidade, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Advertência Prévia
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Ambiental Conversão De Penalidade Discricionariedade Administrativa Súmula 7/stj Advertência Prévia

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Parties

Edmundo Bezerra de Souza

Autor/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia advertência antes da aplicação de multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ambientais
  3. 3 Excessividade/desproporcionalidade da multa e revisão judicial da dosimetria administrativa

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não há obrigatoriedade de prévia advertência antes da aplicação de multa prevista na Lei 9.605/1998 e que a conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da Administração; como o Tribunal de origem concluiu pela razoabilidade da multa e pela regularidade do processo administrativo (incluindo redução para R$1.500,00), a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a verba honorária em 1%, com exigibilidade suspensa.