REsp 1856850 - DECISAO

REsp 1856850 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou julgamento extra petita: a redução da multa foi considerada implícita no pedido inicial de não exigência da sanção e foi motivada pelas condições pessoais do agente com fundamento no princípio da razoabilidade; além disso, a pretensão de reformar o valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de prequestionamento e de ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Multa Ambiental, Redução De Multa, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Multa Ambiental Redução De Multa Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/julgamento extra petita)
  2. 2 possibilidade de redução da multa administrativa por aplicação do princípio da razoabilidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 126/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou julgamento extra petita: a redução da multa foi considerada implícita no pedido inicial de não exigência da sanção e foi motivada pelas condições pessoais do agente com fundamento no princípio da razoabilidade; além disso, a pretensão de reformar o valor da multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia óbices de prequestionamento e de ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.