AREsp 1891222 - DECISAO

AREsp 1891222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado das normas federais invocadas (Súmula 282/STF), de modo que a Corte não poderia modificar a valoração probatória e a dosimetria sem violar limites recursais.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autuado/apelado: autuado (ora apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Ambiental, Conversão Em Prestação De Serviços, Dosimetria Da Pena, Capacidade Econômica Do Infrator, Prequestionamento, Controle Judicial Da Multa Administrativa
Direito Ambiental Processo Administrativo Multa Ambiental Conversão Em Prestação De Serviços Dosimetria Da Pena Capacidade Econômica Do Infrator Prequestionamento Controle Judicial Da Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

autuado (ora apelado)

Autuado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução e conversão da multa ambiental aplicada
  2. 2 limites do reexame judicial sobre matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento adequado das normas federais invocadas (Súmula 282/STF), de modo que a Corte não poderia modificar a valoração probatória e a dosimetria sem violar limites recursais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.